A União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin (Intelis) se posicionou diante da resistência do Planalto à aprovação de uma nova legislação para o setor de inteligência, em uma manifestação encaminhada ao jornal Metrópoles e publicada na sexta-feira (3).
A divergência diz respeito ao Projeto de Lei 6423/25, que estava previsto para votação no Senado em junho, adiado após as objeções do governo. Uma nova sessão foi colocada na pauta do Senado para a próxima quarta (8).
A entidade respondeu às preocupações de órgãos do Planalto, como Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais e Polícia Federal, noticiadas pelo mesmo veículo de imprensa, que temem que a modernização do marco legal possa facilitar a repetição de episódios semelhantes ao escândalo da chamada "Abin Paralela".
Para a associação, essa preocupação, embora compreensível e legítima, não deveria paralisar o avanço normativo necessário ao setor, argumentando que adiar a modernização legal representaria uma resposta equivocada ao problema.
Sob qual direção
O texto busca substituir a legislação vigente desde 1999, regulamentando operações de inteligência, definindo mecanismos de controle e estabelecendo a separação entre atividades de inteligência e investigação criminal, além de prever medidas de proteção para profissionais da área.
Enquanto a Intelis argumenta que uma legislação consistente estabeleceria limites claros de atuação e distinguiria inequivocamente inteligência de Estado de investigação criminal, impedindo apropriações privadas ou partidárias da atividade, o Executivo manifestou cautela quanto à proposta.
Segundo a Intelis, uma legislação moderna para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) garantiria rastreabilidade e auditoria dos procedimentos, submetendo técnicas sensíveis aos controles democráticos adequados. Procurada pela mídia para comentar, a Casa Civil se limitou a afirmar que não se manifesta sobre discussões internas do governo nem sobre propostas legislativas em tramitação no Poder Legislativo.
Relembre o caso
O caso da "Abin Paralela", que fundamenta os temores do governo, envolveu a utilização ilegal de ferramentas de monitoramento durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando o ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) dirigia a agência.
Nesses termos, a Procuradoria-Geral da República identificou a existência de uma estrutura paralela dentro da Abin, descrita como um meio digital para atacar opositores e o sistema eleitoral, resultando no indiciamento de Bolsonaro, do vereador Carlos Bolsonaro, de Ramagem e de outras 34 pessoas por organização criminosa e tentativa de golpe de Estado.
As investigações revelaram o uso clandestino do software israelense FirstMile em 887 ocasiões para obter dados sobre adversários e até aliados políticos, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal, parlamentares e jornalistas. O sistema permitia rastrear a localização de alvos por meio de seus aparelhos celulares, utilizando a infraestrutura das operadoras de telefonia.