O Senado aprovou na terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Considerada uma "pauta-bomba" pela equipe econômica, a proposta recebeu 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
Após a aprovação, o governo Lula deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a possibilidade de acionar a Suprema Corte está ligada à ausência de uma fonte de receita para financiar a proposta.
"Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo", afirmou em coletiva de imprensa.
Impacto fiscal bilionário
Estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social apontam impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões ao longo de dez anos. Desse total, R$ 17,6 bilhões correspondem ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), voltado a servidores públicos federais, estaduais e municipais, e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
De acordo com a pasta, a insuficiência financeira supera R$ 54 bilhões em um horizonte de 80 anos. Os cálculos já incluem a redução de receitas dos regimes previdenciários e a antecipação do pagamento de benefícios.
O que prevê a PEC
A proposta estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que comprovem 25 anos de atuação exclusiva na função e cumpram idade mínima prevista em regra de transição:
- 50 anos para mulheres e 52 para homens até 31 de dezembro de 2030;
- 52 anos para mulheres e 54 para homens até 31 de dezembro de 2035;
- 54 anos para mulheres e 56 para homens até 31 de dezembro de 2040;
- 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 1º de janeiro de 2041.
O texto também prevê aposentadoria por idade para mulheres aos 60 anos e homens aos 63 anos, desde que tenham pelo menos 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
Além disso, a PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública.
O texto determina que trabalhadores terceirizados aprovados em processo seletivo público sejam automaticamente transformados em servidores públicos após a publicação da emenda.
Os gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar as novas regras.