Autodefesa: Lula libera spray de pimenta para mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal por mulheres maiores de 18 anos em todo o país. A norma foi publicada nesta sexta-feira (24) e já está em vigor.

Pela lei, o aerossol de extratos vegetais é classificado como um dispositivo de menor potencial ofensivo destinado a conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual da mulher. Os recipientes destinados ao uso civil deverão ter capacidade inferior a 50 ml.

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Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento de identidade, comprovante de residência e autodeclaração de que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. A comercialização será autorizada e fiscalizada pelo Poder Executivo.

A norma também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com ações de orientação sobre legítima defesa, violência doméstica e canais de denúncia.

Lula vetou dispositivos que permitiam a compra do spray por adolescentes de 16 a 18 anos com autorização dos responsáveis; que garantiam porte irrestrito do equipamento; e que previam sanções administrativas para uso indevido, entre outras obrigações. Segundo o governo, os vetos preservam a proteção de menores e permitem futura regulamentação sobre o porte do dispositivo.