Senado aprova fundos para Judiciário e MPF fora do limite do arcabouço fiscal

O Senado recentemente aprovou projetos que criam fundos especiais para a Justiça Federal e o Ministério Público da União (MPU). As propostas destinam receitas próprias dessas instituições ao financiamento de suas atividades, enquanto determinadas despesas custeadas com esses recursos ficam fora do limite individual estabelecido pelo arcabouço fiscal.

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As propostas foram aprovadas de forma simbólica. O projeto que institui o fundo do MPU, o PL 1.872/2025, já havia sido aprovado pela Câmara e agora será encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já o texto referente à Justiça Federal, previsto no PL 429/2024, sofreu alterações no Senado e terá de ser novamente analisado pelos deputados.

A possibilidade de retirar essas receitas do limite de despesas está relacionada a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a Corte decidiu que recursos próprios do Ministério Público da União destinados ao funcionamento de suas atividades não estão submetidos ao teto previsto pelo novo arcabouço fiscal. O entendimento seguiu uma decisão anterior do Supremo sobre receitas próprias do Judiciário.

Entre os recursos que podem alimentar essas estruturas estão valores arrecadados pelas próprias instituições, como custas, taxas, emolumentos e multas. 

Defensoria terá tratamento diferente

O Senado também aprovou a criação de um fundo para a Defensoria Pública da União. Nesse caso, porém, é preciso diferenciar o tratamento dado às receitas próprias do órgão daquele estabelecido pelo STF para o Judiciário e o Ministério Público da União.

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Em 2025, o Supremo afastou o limite do arcabouço fiscal para receitas próprias dos tribunais e órgãos do Judiciário destinadas ao custeio de suas atividades específicas. Em junho deste ano, a Corte adotou entendimento semelhante para as receitas próprias do MPU.

Com as decisões, determinadas despesas financiadas por essas receitas deixaram de ser consideradas no limite individual de gastos, embora os valores continuem entrando no cálculo do resultado primário do governo central.