O 7 de setembro pode ser usado por candidatos como espaço de manifestação política, mas a participação nas comemorações da Independência do Brasil tem limites, conforme informou o Portal Terra.
Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto inelegíveis por oito anos após entender que houve abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência em 2022.
Segundo o tribunal, houve uso da estrutura e de eventos oficiais com finalidade eleitoral.
O que pode
O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo afirmou ao Portal Terra que candidatos podem pedir votos durante as manifestações de 7 de setembro, apresentar propostas e programas e fazer críticas a governos e autoridades.
Segundo ele, porém, a diferença entre uma manifestação política e uma irregularidade eleitoral pode ser tênue.
O que não pode
O principal limite está no uso da máquina pública para fazer campanha.
"O que não pode é usar a máquina pública para fazer campanha eleitoral. Isso é chamado, no direito eleitoral, de conduta vetada", explica Rollo.
Segundo o advogado, recursos públicos não podem ser usados para promover a candidatura de um político ou de um partido.