Entidades que defendem as bets acionam o STF contra proibição do governo Lula

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram nesta segunda-feira (28) o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que determina a proibição do mercado de apostas online no Brasil, as chamadas "bets".

As entidades pedem uma liminar para suspender os efeitos da medida editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a manifestação, não haveria urgência que justificasse o abandono do mercado regulado, especialmente porque o próprio governo vinha aprofundando a regulamentação das apostas até poucas semanas antes.

A ANJL e o IBJR afirmam que a mudança abrupta foi feita sem estudos prévios sobre seus impactos e viola a segurança jurídica, além de prejudicar empresas que realizaram investimentos para operar legalmente no país.

Governo Lula anuncia proibição de bets e prevê penas de até 6 anos

"As associações destacam que a mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes", diz o documento obtido pelo portal UOL.

Argumentos

As entidades também argumentam que a proibição pode empurrar apostadores para plataformas ilegais, que não estariam submetidas às regras de fiscalização e aos mecanismos de proteção previstos para o mercado regulado.

A MP 1.394/2026 prevê a extinção das licenças vigentes em 30 dias e também veda publicidade e patrocínios relacionados às apostas, segundo as informações apresentadas pelas entidades.

Processos no STF

A ANJL e o IBJR já foram admitidos como amigos da Corte (amici curiae) por Fux na ADI 7.721, que discute regras relacionadas às bets. O registro consta no andamento oficial do processo, em decisão de 28 de agosto de 2026.

O processo também registra decisões anteriores do ministro e do Plenário relacionadas à regulamentação das apostas.

O STF já havia determinado medidas de proteção relacionadas às apostas, incluindo restrições à publicidade dirigida a crianças e adolescentes e a utilização de recursos de programas sociais em apostas.