O governo dos Estados Unidos tem poder de veto contratual sobre determinadas mudanças de controle de uma empresa ligada à exploração de terras raras em Goiás. A cláusula envolve a SV Management Switzerland AG, vinculada ao fornecimento de minerais da mina Pela Ema, em Minaçu (GO), e consta de um relatório apresentado à autoridade reguladora do mercado financeiro americano, divulgado pelo GIROO.
A estrutura empresarial está ligada à norte-americana USA Rare Earth, que concluiu a aquisição da Serra Verde em setembro. A operação envolve o fornecimento de minerais à US SIIE LLC, compradora apoiada por recursos do governo dos Estados Unidos.
Segundo o documento entregue à Securities and Exchange Commission (SEC) em 12 de novembro, mudanças de controle da SV Management Switzerland AG dependem de autorização prévia e por escrito do Departamento de Guerra americano, ressalvadas as exceções contratuais. O acordo também exige que eventuais diretores não americanos dessa estrutura sejam provenientes de países considerados alinhados e recebam aprovação do departamento.
Condições do contrato
O contrato de fornecimento tem duração de 15 anos e prevê que a US SIIE adquira, com exceções previstas no acordo, 100% dos produtos da primeira fase de produção da mina goiana. A operação vincula a comercialização desses minerais a uma compradora financiada com recursos americanos.
O relatório também estabelece uma opção de compra de participação societária ligada à Middlebury, controladora indireta de ativos da Serra Verde. A US SIIE poderá adquirir a totalidade de suas ações, por valor justo determinado por especialistas independentes, caso ocorram situações previstas no contrato, como paralisação da mina por 60 dias ou mais, descumprimento de obrigações fundamentais ou determinadas mudanças de controle não autorizadas.
O documento registra que nenhuma das condições para acionar essa opção havia ocorrido até 30 de setembro. As cláusulas também não transferem aos Estados Unidos a propriedade das reservas minerais brasileiras, que pertencem à União. O poder estabelecido é contratual e incide sobre decisões empresariais relacionadas à operação.
Terras raras de Goiás
A mina Pela Ema iniciou embarques em escala comercial em outubro e registrou suas primeiras vendas em novembro, segundo informações divulgadas pela USA Rare Earth. A operação representa o início da execução comercial do fornecimento de terras raras de Goiás a uma empresa financiada pelo Pentágono.
O produto comercializado é o carbonato misto de terras raras, uma matéria-prima beneficiada que ainda precisa passar por etapas posteriores de processamento. O contrato também estabelece restrições à participação de determinadas pessoas ou entidades em instalações de separação dos minerais e impede que essas unidades estejam localizadas em países classificados como não aliados.
No Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou em agosto um procedimento sobre a operação e o contrato de fornecimento. O arquivamento ocorreu porque a transação não atingiu os critérios de faturamento exigidos para notificação obrigatória, o que não equivale à aprovação de todas as cláusulas contratuais nem representa indício de irregularidade.
A Serra Verde informa que a tecnologia de processamento utilizada na mina foi desenvolvida no Brasil e que aproximadamente 70% de sua força de trabalho qualificada é formada por moradores de Minaçu. Esses dados, contudo, não esclarecem onde ocorrerão as etapas industriais de separação final, metalurgia e fabricação de ímãs, consideradas centrais para o aproveitamento econômico das terras raras.