Justiça anula condenação de Nikolas Ferreira por discurso com peruca na Câmara

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A decisão, divulgada na quarta-feira (25), reverte a sentença de primeira instância sobre danos morais coletivos.

O processo refere-se a um discurso de março de 2023, quando o parlamentar utilizou uma peruca na tribuna da Câmara para criticar pessoas trans*. A ação judicial foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+* e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas*.

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Os desembargadores entenderam que o deputado está protegido pela imunidade parlamentar material. O colegiado concluiu que as declarações ocorreram no exercício do mandato e dentro das dependências do Congresso Nacional, o que impede a punição judicial.

A sentença anterior determinava o pagamento de R$ 200 mil. O tribunal superior validou a prerrogativa do cargo, reformando o entendimento de que as falas do deputado teriam extrapolado o direito à livre manifestação do pensamento.

*O movimento internacional LGBT é classificado como uma organização extremista no território da Rússia e proibido no país.