Venda de cigarro a menores pode virar crime com pena de até 4 anos

A venda ou oferta de cigarros a crianças e adolescentes pode passar a ser crime no Brasil, com penas que poderão chegar a até quatro anos de prisão. A medida está prevista no Projeto de Lei 6.161/2023, aprovado na quarta-feira (8) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Angelo Coronel (Republicanos-BA). A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar de forma autônoma a conduta de vender, oferecer, entregar ou até prescrever produtos fumígenos ao público infantojuvenil, ainda que gratuitamente. O texto também inclui os vapes e demais dispositivos eletrônicos do tipo.

Uso de vape é associado ao risco de câncer de pulmão e boca, aponta estudo

Penas aumentadas

Ainda há a previsão de penas aumentadas para situações com agravantes. Um dos exemplos previstos será quando o consumo ou o crime aconteça em locais sensíveis, como escolas e hospitais.

Atualmente, já existe a possibilidade de punição para os atos descritos no novo projeto, contudo, de forma genérica. O texto vigente aponta ilegalidade de produtos que possam causar dependência, sem tipificação específica para cigarros e dispositivos eletrônicos.

O relatório aprovado também estabelece a apreensão de bens e valores relacionados ao crime, que deverão ser destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Outro ponto da matéria prevê a realização de campanhas educativas sobre os riscos do uso desses produtos.

Dados citados no parecer indicam que adolescentes conseguem acessar produtos com nicotina com facilidade, apesar das restrições administrativas existentes. Segundo o relator, a possibilidade do acesso reforça a necessidade de transformar a conduta em crime específico.