Proteção digital a custo da liberade? Nova lei brasileira regula o acesso de menores às redes

A presença de crianças e adolescentes nas redes sociais tornou-se um dos principais debates sobre segurança digital no mundo. Enquanto alguns países adotam restrições de idade para limitar o acesso de menores às plataformas, o Brasil escolheu um caminho diferente com o ECA Digital, que visa ampliar a proteção sem uma proibição geral.

A nova legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina que plataformas digitais adotem medidas para reduzir riscos, reforçar a verificação de idade, oferecer ferramentas de supervisão parental e remover conteúdos prejudiciais com mais rapidez.

A mudança ocorre em um cenário de forte presença dos jovens na internet. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil, 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos acessam a rede. Muitos deles também produzem conteúdo, acumulam seguidores e participam de campanhas publicitárias.

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Autorização judicial

O ECA Digital também estabelece regras para casos em que crianças aparecem de forma frequente em perfis administrados por pais ou responsáveis, especialmente quando há monetização.

Nessas situações, poderá ser necessária autorização judicial, que levará em conta a segurança física e emocional do menor, além das condições de exposição.

A permissão não será permanente: poderá valer por até 12 meses para crianças e até 18 meses para adolescentes, podendo ser revisada ou cancelada caso as regras deixem de ser cumpridas.