Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos e deixa redução da maioridade penal de fora

O Senado aprovou em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto foi aprovado em segundo turno por 75 votos favoráveis, 0 contrários, sem incluir as propostas de redução da maioridade penal. A informação foi publicada pelo portal g1.

A aprovação encerra a votação da PEC no Congresso, mantendo o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. A proposta segue para promulgação e abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas de campanha de Lula.

Para ser aprovada, uma PEC precisa receber o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação, o equivalente a três quintos dos integrantes da Casa. No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos favoráveis, 0 contrários.

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Maioridade penal

Antes da votação, o plenário do Senado aprovou dois requerimentos para retirar da PEC as emendas que tratavam da redução da maioridade penal, apresentadas pelo PT e pelo PL. As propostas passarão a tramitar separadamente.

A emenda do PL prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em crimes hediondos. Já a proposta do PT estabelece a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

A divergência entre governo e oposição havia provocado o adiamento da votação no Senado. O governo defendeu que a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes fosse realizada em umaPEC própria, que já está em análise na Câmara dos Deputados.

A votação representa o primeiro teste do governo Lula no Congresso após a reeleição. A estratégia governista era aprovar a proposta ainda neste ano, antes da chegada de uma bancada maior do PL ao Senado, em 2027.

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Combate ao crime organizado

A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar o combate ao crime organizado entre União, estados e Distrito Federal.

A proposta permite a criação de forças-tarefa conjuntas e amplia a atuação dos entes federativos na elaboração de leis sobre segurança pública. Também autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Entre as medidas previstas estão a prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial para integrantes de organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

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O texto também estabelece proibições ou restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária, além de permitir a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas.

Outra mudança é a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá realizar policiamento em hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando requisitada por governadores.

A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.

Com a aprovação da PEC, o governo pretende recriar o Ministério da Segurança Pública, com a proposta de estabelecer uma estrutura permanente para coordenar a política nacional de segurança pública.