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Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria no STF após pressão da cúpula do Congresso

Análise no plenário colocará à prova a constitucionalidade da lei articulada pelo Congresso para abrandar condenações ligadas à trama golpista.
Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria no STF após pressão da cúpula do CongressoGettyimages.ru / Ton Molina/NurPhoto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento em plenário as ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria. A decisão destrava a análise definitiva sobre a norma aprovada pelo Congresso Nacional que reduz o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de Janeiro e pode abrir caminho para abrandar a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A análise está marcada para ocorrer entre os dias 4 e 15 de dezembro e a definirá a validade da norma aprovada pela Casa.

Segundo o portal g1, "ministros do STF afirmam de forma reservada que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes."

Desde maio deste ano, a lei em questão está suspensa.

Lei da Dosimetria

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional e detalhado em reportagens da imprensa brasileira, a Lei da Dosimetria estabelece três mudanças principais na execução e no cálculo das penas relacionadas aos atos de 8 de Janeiro e à trama golpista:

  • Progressão acelerada de regime: cria um mecanismo que encurta o tempo necessário para que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito migrem do regime fechado para modalidades mais brandas de cumprimento de pena, como o semiaberto ou o aberto.

  • Corte de até dois terços nas condenações: prevê uma redução de até 2/3 no tempo total de prisão aplicado aos participantes sem papel de liderança — os chamados executores materiais — envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

  • Unificação e absorção de delitos: determina que, nos casos de condenação simultânea, o crime de tentativa de golpe de Estado (que possui punição mais elevada) absorva automaticamente o delito de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, evitando a soma das duas penas.

O g1 informa que Dados do Supremo indicam que 455 condenados podem ser beneficiados pela medida —  incluindo Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.